O deputado estadual Mauro Bragato (PSDB-SP) é o autor da lei que exige dos estabelecimentos bancários em São Paulo melhoria da qualidade dos recibos emitidos em caixas e terminais eletrônicos, dando-lhes durabilidade. Exige também que estes documentos contenham o código de barras completo e legível.
A intenção do parlamentar é garantir o direito do consumidor de ter os documentos válidos para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias.
“A medida quer evitar dor de cabeça para consumidores e fornecedores que, sem esses documentos teriam trabalho extra para comprovar o pagamento, caso alguma empresa resolva cobrar dívida já quitada”, afirma Bragato.
Há entendimento na Justiça brasileira que contas de consumo devem ser guardadas por no mínimo três anos, em casos específicos seis meses. Impostos e serviços devem ter seus comprovantes assegurados ao contribuinte por, no mínimo, cinco anos, e para financiamento imobiliário chega a dez anos o prazo.
Hoje, muitos desses recibos se apagam rapidamente, e é isso que a lei vai corrigir. O deputado acredita que as facilidades eletrônicas à disposição dos consumidores são excelentes meios de pagamento, porém, é preciso garantir a durabilidade dos comprovantes. As agências bancárias terão prazo de 180 dias, contados desde 2 de junho, quando a lei foi sancionada, para se adaptar às novas determinações.
