A Câmara dos Deputados se prepara para a votação inédita de um projeto de lei substitutivo para aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de não prever a redução da maioridade penal, o relator da comissão especial, deputado Carlos Sampaio (PSDB), afirmou que o texto é uma alternativa que deve inibir os adolescentes de praticarem crimes graves.
Entre as alterações, estão a ampliação da internação de 3 para 8 anos e o fim da desinternação compulsória para menores que cometeram crimes hediondos, além da separação, por alas, de internos que completarem 18 anos, independentemente do crime praticado, para evitar o contato com outros adolescentes. Transforma ainda em agravante o fato de um adulto se valer de um menor para praticar qualquer tipo de ação criminosa. Leia AQUI.
