Criada para dar transparência e limites aos gastos públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem sido alvo de ataques e manobras do governo e do Congresso, que minam a já abalada credibilidade da política fiscal. A investida mais recente veio por meio do projeto de lei complementar 238, aprovado na Câmara no último dia 23, que muda os índices de correção de dívidas de estados e municípios com a União e autoriza o recálculo desses débitos retroativamente. O texto também altera um dos pilares da lei, que exige a indicação de fonte de receita firme sempre que nova despesa é criada. Além desses dois ataques, levantamento com especialistas mostra que, ao longo dos 13 anos da LRF, aprovada em maio de 2000, seus princípios foram desrespeitados em outros quatro momentos.
Num deles, o governo facilitou repasses da União a estados e municípios, mesmo que eles estejam inadimplentes. Isso ocorreu com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujas despesas foram transformadas em obrigatórias por meio de projeto de lei. Na prática, isso acabou driblando a regra da LRF que proíbe o repasse de recursos da União a entes que não estejam adimplentes, com exceção das despesas obrigatórias. Também houve flexibilização na forma de os governos regionais comprovarem que estão em dia com pagamentos como o recolhimento do INSS. Para receber as transferências voluntárias, estados e municípios têm que apresentar certidão do Cadastro Único de Convênios (Cauc). A partir do ano que vem, o prazo de validade desse documento será de 120 dias.
