A decisão do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2, de garantir a constitucionalidade da lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo baseado em critérios previamente definidos e não mais a partir de valor fixado anualmente pelo Congresso, é de especial relevância se examinada pela ótica política do equilíbrio de poder entre os Poderes. Aspecto, aliás, ressaltado pelos dois ministros que deram votos vencidos, Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto.
O STF livrou o governo do desgaste anual de enfrentar o debate no Legislativo, o que era exatamente o intuito da proposta apresentada pelo Planalto, aprovada no Parlamento e contestada na Justiça pela oposição. O Judiciário seguiu tecnicamente a lei. Nem sempre o faz, mas não se pode criticá-lo por fazê-lo. Cumpre apontar, porém, a consequência: a obstrução do debate e a redução da já decrescente participação do Poder Legislativo nas questões de interesse nacional. Leia AQUI.
