Ministério da Saúde não atende TCU e deixa de fiscalizar contratos

Pasta não controla desde fornecedores de insumos até clínicas médicas que atendem ao SUS

BRASÍLIA – O Ministério da Saúde deixou de atender determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar o cumprimento de uma regra elementar da administração pública: a formalização de contratos para o recebimento de dinheiro federal, do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com acórdão aprovado na última quarta-feira, a Saúde não fiscaliza a falta de contratos entre prefeituras e estados com os prestadores de serviços, desde fornecedores de insumos até clínicas médicas que atendem exclusivamente pelo SUS e sobrevivem da arrecadação de dinheiro público. O Ministério da Saúde tem 60 dias para apresentar um plano de fiscalização dos contratos de serviços pagos pelo SUS.

A fiscalização da formalização de contratos está pactuada desde 2006, sendo que, em 2010, o TCU determinou, sem sucesso, o cumprimento da medida. O próprio Ministério da Saúde reconheceu, em junho de 2011, que não deflagrou nenhuma ação fiscalizatória sobre a formalização de contratos. À época, argumentou que a fiscalização poderia resultar em prejuízo aos usuários, caso os serviços fossem cancelados ou suspensos.

Aos auditores, a Saúde informou que, em caso de interrupção do fornecimento, não teria meios para assumir a gestão dos serviços locais. Ao GLOBO, a diretora do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC) do Ministério da Saúde, Maria do Carmo, informou que negociará com os conselhos de secretários estaduais de saúde (Conass) e de secretários municipais (Conasems) a definição de um prazo de um ano para a regularização dos contratos.

Mas o mesmo prazo de um ano já havia sido assumido em 2006 e, depois, em 2010. Há seis anos, no Pacto pela Saúde, a contratualização de todos os prestadores de serviço era obrigatória, bem como a regulação de todos os leitos e serviços ambulatoriais. Ou seja, a organização de União, estados e municípios para impedir que pacientes, com o apoio de dirigentes de clínicas e hospitais credenciados, furem a fila ou tenham preferência no atendimento pelo sistema único.

“Ocorre que a mera fixação de prazo para que gestores ajustem os contratos com os prestadores privados não tem surtido muito efeito. Na época da auditoria, o TCU constatou que permanecia a informalidade na prestação de serviços de saúde ao SUS, embora transcorrido mais de três anos do Pacto pela Saúde e do normativo que então regulamentava a participação complementar dos prestadores privados”, assinalaram os auditores que subsidiaram o relatório do ministro José Jorge, do TCU.

No Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes), a falta de contratos não bloqueia automaticamente a transferência dinheiro público. Quando há repasse, sem contrato, o episódio é tratado com uma advertência. A Saúde argumenta que, em caso de suspensão automática, a população seria prejudicada. Maria do Carmo diz que o ministério presta assistência e faz campanhas de mobilização junto às prefeituras para assegurar a formalização de contratos, a maioria por chamamentos públicos.

— Infelizmente, ainda temos casos de pagamentos sem contratos. Mas não podemos parar de repassar os recursos para que a operação não seja inviabilizada. Vamos dialogar com estados e municípios. Acho que o prazo de um ano é razoável para corrigir essa situação — explicou a diretora da DARC.

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