O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sebastião Caixeta entrou com uma ação civil pública na tarde desta quinta-feira contra a União para tentar alterar as regras do programa Mais Médicos e estabelecer uma relação de trabalho entre os médicos e o governo federal. A ação pede também que não haja diferença salarial entre profissionais brasileiros e estrangeiros e que a remuneração seja paga diretamente aos médicos cubanos, sem o repasse a Organização Panamericana de Saúde (Opas) e ao governo de Cuba. A União tem 72 horas para apresentar defesa.
Caso esses pedidos não sejam cumpridos, o MPT quer que a União pague uma multa diária de R$ 100 mil. O processo ainda exige que todos os médicos inscritos no programa tenham os mesmos direitos sociais trabalhistas dos brasileiros, como férias remuneradas, licença maternidade e o décimo terceiro salário, o que não está previsto no contrato. Leia AQUI.
