Por José Eduardo Amantini
Além das imprescindíveis reformas da Previdência, Tributária e Política, o governo Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional terão pela frente outro grande desafio : buscar um mecanismo permanente de financiamento da Educação, uma das áreas mais sensíveis da gestão pública local. Isso porque aproxima-se o prazo final de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que se tornou um mecanismo indispensável para o setor.
Lembro que, em 1996, a Emenda Constitucional nº 14, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), com subvinculação para o ensino fundamental de parte dos recursos constitucionalmente vinculados para despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Criado em dezembro daquele ano, o Fundef foi adotado de forma antecipada no Pará em 1997 e funcionou em todo o país de janeiro de 1988 até dezembro de 2006.
Em 2006, os gestores municipais acompanharam os debates do Executivo e Legislativo Federais para fazer com que o mecanismo de distribuição de recursos governamentais abrangesse a educação infantil e o ensino médio da rede pública. Surgia, então, o Fundeb, cuja vigência é de janeiro de 2007 a dezembro de 2020.
Portanto, com a proximidade do fim do prazo de vigência do Fundeb, nós, municipalistas, precisamos iniciar um movimento para torná-lo permanente. Vale lembrar que o Fundeb consiste em 27 fundos contábeis de âmbito estadual e promove a redistribuição dos recursos, aportados ao Fundo pelo Estado e seus municípios, com base no número de alunos da educação básica informado no censo escolar do ano anterior.
Em meio ao debate sobre o fim da vigência do Fundeb, esperamos o seu aperfeiçoamento com as demandas da gestão local atendidas a fim de alcançar a universalização com qualidade e equidade da educação básica pública no país. Maior complementação da União e mais recursos para a manutenção e o custeio das creches estão entre os pleitos. Isso porque trata-se da etapa da educação básica com maior defasagem entre o custo real e o valor anual por aluno, além de ser a única com mais matrículas em jornada escolar em tempo integral.
Para isso, precisamos apoiar a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torne o Fundeb mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública. Como prefeito de Itapuí na época, acompanhei o debate da PEC 15/2015 que foi arquivada ao final da legislatura. Agora, essa proposta pode ser desarquivada ou outra PEC pode ser apresentada na nova legislatura, iniciada no último dia 1º de fevereiro. Uma nova Emenda Constitucional deve contribuir ainda mais para promoção da equidade e redução das desigualdades regionais, que ainda caracterizam fortemente a educação brasileira.
José Eduardo Amantini é jornalista e ex-prefeito de Itapuí
