O deputado Walter Barelli (PSDB-SP) apresentou emendas para o aperfeiçoamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que garantem, inclusive, mais transparência na liberação das emendas dos parlamentares e mais recursos para reajuste do salário mínimo de 2007.
Mínimo maior
Barelli prevê aumento de 16% para o salário mínimo em 2007. Para isso, além do aumento real e crescimento do PIB, o mínimo proposto por ele deverá considerar também a variação do INPC de abril de 2006 a fevereiro de 2007, acrescidos de 10 pontos percentuais, e ter vigência antecipada para 1º de março. Para o deputado, o salário mínimo é um dos mais importantes instrumentos de combate à concentração de renda, à miséria e à pobreza do país. Ele acredita que essa fórmula deve gerar aumento perfeitamente assimilável pelas contas dos setores público e privado.
Menos clientelismo
Barelli quer que o Executivo envie relatórios com informações detalhadas à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional sobre empenho dos recursos das emendas parlamentares, para evitar, por exemplo, a troca de execução das emendas por votos em propostas do interesse do governo. “Esse jogo tem de terminar”, afirmou.
Blindagem do FAT e da Seguridade Social
Ele também considera importante que se proteja do contingenciamento os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), principalmente aqueles destinados à qualificação profissional, à inserção de jovens no mercado de trabalho e ao micro crédito. Em outra medida, dessa vez para conter a voracidade do governo de desvincular recursos que acabam em superávit primário, Barelli também propôs proteção ao dinheiro da seguridade social recolhido pelos contribuintes. “Trata-se de recursos que servem ao fim de garantir equilíbrio às contas da saúde, da Previdência e da Assistência Social, serviços fundamentais para superação da miséria e da pobreza”, justificou o deputado.
Geração de emprego
Defensor das cooperativas, micro, pequenas e médias empresas, Barelli encaminhou emenda por mais recursos do BNDES para atendimento a esses setores. O parlamentar pede, para 2007, aumento de 100% sobre a média dos três últimos anos, contra 50% que estão sendo colocados pelo projeto do governo. “Esses setores são responsáveis pela maioria absoluta dos empregos gerados no país e, portanto, precisam ser mais bem tratados”, explicou.
Menos contrapartida
Outras duas emendas apresentadas à LDO reduzem a contrapartida exigida de municípios, estados e o Distrito Federal beneficiários de transferências voluntárias de recursos do governo federal ” aquelas que não estão listadas como obrigatórias na Constituição, como educação e saúde. Assim, para os municípios com até 25 mil habitantes permaneceria a obrigatoriedade de 3% a 8% . Para os demais municípios, Barelli propôs 5% a 10%, eliminando a faixa de 20% a 40% .Essa faixa mais alta também foi eliminada quando se trata de transferências voluntárias para os estados e o Distrito Federal. Passaria a valer faixa única de 10% a 20%, beneficiando principalmente estados grandes como São Paulo que teriam mais recursos para investir em projetos de melhoria da qualidade de vida da população das suas cidades.
O que é LDO”
A LDO foi instituída pela Constituição de 1988. Trata-se de um conjunto de regras editadas anualmente e que orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e definem as metas e prioridades econômicas e sociais para o ano seguinte.
